Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, em regra é possível iniciar sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória. Em recurso e situações complexas
Ler artigoConteúdos EVJuris
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Pequenas Causas: quais processos podem ser levados ao Juizado Especial?
O Juizado Especial Cível recebe causas de menor complexidade, em regra até 40 salários mínimos. Matérias excluídas por lei e casos que exigem perícia compl
Ler artigoDano moral: quando existe e como é calculada a indenização?
Dano moral exige lesão relevante a direito da personalidade; mero aborrecimento geralmente não basta. O valor considera gravidade, repercussão, conduta das
Ler artigoSofri um acidente de trânsito: quem paga os prejuízos?
Quem causou o acidente pode responder pelos danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes e, em casos relevantes, dano moral. Culpa, nexo e extensão
Ler artigoQuando uma dívida prescreve?
Não existe prazo único. Ele varia conforme a obrigação e pode ser afetado por vencimento, reconhecimento, protesto ou processo; prescrição da cobrança judi
Ler artigoEmprestei dinheiro e não recebi: como cobrar judicialmente?
Reúna prova da entrega e do acordo, faça cobrança escrita e identifique o patrimônio e endereço do devedor. O documento disponível define se cabe execução,
Ler artigoContrato verbal tem validade e como pode ser provado?
Em muitos negócios, sim. Mensagens, comprovantes, testemunhas, notas e a conduta das partes podem demonstrá-lo; alguns atos, porém, exigem forma escrita ou
Ler artigoAssinei um contrato sem ler: ainda posso cancelar ou contestar?
A assinatura normalmente vincula as partes, mas não valida fraude, cláusula abusiva, erro relevante ou falta de informação. Direito de arrependimento exist
Ler artigoAvalista e fiador: qual é a diferença e quais são os riscos?
O aval normalmente garante um título de crédito; a fiança garante obrigação contratual. Ambos podem expor patrimônio, mas regras de cobrança, consentimento
Ler artigoFiador pode perder o único imóvel?
Sim, a fiança em contrato de locação é uma exceção legal à proteção do bem de família. Antes de assinar, é essencial compreender o limite, o prazo e as hip
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Não automaticamente. O regime de bens, a data, a finalidade da dívida e eventual benefício à família determinam se o patrimônio comum ou particular pode re
Ler artigoPosso perder meu único imóvel por causa de uma dívida?
Normalmente o único imóvel usado como residência familiar é impenhorável, porém existem exceções legais, como certas obrigações ligadas ao próprio bem, ali
Ler artigoQuando estiver pronto
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