Resposta rápida
Compras pela internet podem ser canceladas em até sete dias.
O direito de arrependimento dispensa justificativa e o prazo conta da assinatura ou do recebimento. Os valores pagos devem ser devolvidos integralmente.
Sim. Em compras feitas fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor pode desistir em até sete dias, sem precisar justificar. O prazo começa na assinatura do contrato ou no recebimento do produto ou serviço.
O que é o direito de arrependimento?
É a proteção do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para quem não teve contato direto com o produto ou foi contratado à distância. Dentro do prazo, a desistência não depende de defeito, propaganda enganosa ou explicação sobre o motivo.
Como contar os sete dias?
Conte a partir da assinatura do contrato ou do recebimento, conforme o que ocorrer no caso. Para evitar discussão, comunique a desistência assim que decidir e guarde a confirmação com data e horário.
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Como cancelar a compra?
Use um canal que gere prova: área do pedido, e-mail, chat ou protocolo telefônico. Informe número do pedido, data de recebimento e que está exercendo o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC. Não envie o produto por conta própria antes de receber as instruções de devolução.
A loja pode cobrar frete ou multa?
O exercício regular do arrependimento deve resultar na devolução integral dos valores pagos. A logística de retorno não deve transformar esse direito em custo para o consumidor. Guarde embalagem, acessórios e documentos para facilitar a devolução.
E se o produto já tiver sido aberto?
Abrir a embalagem para examinar o item não elimina automaticamente o direito. Ainda assim, preserve o produto e evite uso além do necessário para avaliá-lo. Danos causados pelo consumidor podem gerar uma controvérsia diferente.
Compra em loja física também pode ser cancelada?
Sem defeito, a loja física não é obrigada pelo CDC a aceitar desistência apenas porque o cliente mudou de ideia. A troca pode existir por política comercial; veja nosso guia sobre troca de produto sem defeito.
O que fazer se a loja negar?
Registre a negativa, preserve pedido, anúncio, comprovante e protocolos. Reitere por escrito e, se necessário, procure o Consumidor.gov.br, o Procon ou o Juizado Especial Cível. Se a questão for atraso, veja também produto comprado pela internet que não chegou.
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor — artigo 49
- Ministério da Justiça — compras on-line e direito de arrependimento
Perguntas frequentes
Preciso explicar por que desisti?
Não. Dentro do prazo legal, o arrependimento não depende de justificativa.
O prazo é de sete dias úteis?
A lei fala em sete dias; a contagem jurídica deve considerar o calendário e eventual término em dia não útil.
A loja pode cobrar o frete de retorno?
O custo não deve impedir o exercício regular do direito de arrependimento.
Vale para loja física?
Não como regra quando o produto não tem defeito; nesse caso vale a política anunciada.
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Conteúdo informativo, atualizado em 23 de outubro de 2026. Contratos, circunstâncias e fatos específicos podem alterar a análise.