Glossário jurídico S
Sursis
Expressão usada para a suspensão condicional da pena e, em contexto próprio, para a suspensão condicional do processo.
O que é Sursis?
Sursis costuma designar a suspensão da execução de pena privativa de liberdade mediante condições e período de prova. Também se usa “sursis processual” para o instituto da Lei nº 9.099/1995 que suspende o processo antes de sentença.
Como se aplica?
O sursis da pena depende dos requisitos dos artigos 77 a 82 do Código Penal. A suspensão condicional do processo possui requisitos próprios, proposta do Ministério Público, aceitação e condições fiscalizadas pelo juízo.
Pontos de atenção
Os institutos não são equivalentes e ocorrem em momentos diferentes. Descumprimento, revogação, prorrogação e extinção dependem da modalidade e das condições fixadas.
Base normativa
Artigos 77 a 82 do Código Penal e artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.