Glossário jurídico R
Rescisão
Extinção de contrato ou relação jurídica, expressão cujo alcance depende da causa e do ramo do Direito.
O que é Rescisão?
Rescisão é termo usado para indicar o encerramento de um vínculo jurídico. No uso cotidiano pode abranger término por acordo, inadimplemento, denúncia, resolução, resilição ou causa prevista em lei ou contrato.
Como se aplica?
Em contratos civis, é necessário identificar a modalidade correta e seus efeitos sobre multa, perdas e danos e restituições. No Direito do Trabalho, rescisão designa o término do contrato de emprego e as verbas correspondentes.
Pontos de atenção
A nomenclatura isolada não define direitos. Causa do término, comunicação, prazo, cláusulas, legislação protetiva e eventual culpa determinam consequências e valores devidos.
Base normativa
Código Civil, especialmente artigos 472 a 480, CLT e legislação especial aplicável à relação.