Procuração

O que é Procuração?

Procuração documenta a representação decorrente do mandato. O outorgante concede poderes ao procurador, que deve atuar dentro dos limites estabelecidos e prestar contas quando cabível.

Como se aplica?

Pode ser particular ou pública, conforme exigência do ato. Em processos judiciais, deve conter poderes gerais e mencionar expressamente poderes especiais previstos em lei, quando necessários.

Pontos de atenção

Procuração não transfere a titularidade do direito. Prazo, substabelecimento, revogação, renúncia, capacidade e conflito de interesses precisam ser avaliados. Alguns atos exigem forma pública.

Base normativa

Artigos 653 a 691 do Código Civil e artigos 103 a 107 do Código de Processo Civil.