Perempção

O que é Perempção?

Perempção é uma sanção ligada à perda da possibilidade de renovar determinada iniciativa processual. No processo civil, pode ocorrer após repetidos abandonos da ação; no processo penal, possui hipóteses próprias na ação penal exclusivamente privada.

Como se aplica?

No CPC, o autor que der causa por três vezes à extinção por abandono não poderá propor novamente ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto. No CPP, a inércia do querelante nas situações legais pode extinguir a punibilidade.

Pontos de atenção

Não se confunde com prescrição, decadência ou preclusão. Os requisitos e efeitos mudam conforme o ramo processual e exigem verificação do histórico, da intimação e da regra específica.

Base normativa

Artigo 486, § 3º, do Código de Processo Civil e artigos 60 e 107, IV, do Código Penal e do Código de Processo Penal, conforme o caso.