Pacta sunt servanda

O que é Pacta sunt servanda?

Pacta sunt servanda é expressão latina associada à força obrigatória dos contratos. Ela protege previsibilidade e confiança ao exigir que obrigações livremente assumidas sejam respeitadas nos limites do ordenamento.

Como se aplica?

O princípio convive com boa-fé objetiva, função social, equilíbrio contratual e regras de revisão ou resolução. Em contratos civis e empresariais, a intervenção judicial deve observar as hipóteses e critérios estabelecidos em lei.

Pontos de atenção

A obrigatoriedade não torna válida cláusula ilícita nem impede revisão autorizada por vício, abuso, onerosidade excessiva ou legislação protetiva. A solução depende do tipo de relação e das circunstâncias comprovadas.

Base normativa

Artigos 421, 421-A e 422 do Código Civil, além das normas especiais aplicáveis ao contrato.