Glossário jurídico M
Mandado de segurança
Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente equiparado.
O que é Mandado de segurança?
Mandado de segurança protege direito demonstrável de plano quando não for cabível habeas corpus nem habeas data. Pode ser individual ou coletivo e exige prova documental suficiente já na apresentação.
Como se aplica?
A ação pode combater ato praticado ou prevenir ameaça concreta. A autoridade responsável presta informações, e medida liminar pode ser analisada quando presentes os requisitos legais.
Pontos de atenção
O prazo decadencial geral é de 120 dias contados da ciência oficial do ato impugnado. O instrumento não substitui ação de cobrança e possui restrições legais de cabimento e de liminar.
Base normativa
Artigo 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009.