Indeferimento

O que é Indeferimento?

Indeferimento é o ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa não acolhe uma solicitação. A decisão pode atingir apenas uma providência incidental, a petição inicial, uma prova, um benefício ou o próprio requerimento administrativo.

Como se aplica?

Os motivos devem ser identificados na decisão. Dependendo do contexto, pode ser possível corrigir o defeito, apresentar documentação, pedir reconsideração ou usar o recurso administrativo ou judicial adequado.

Pontos de atenção

“Indeferido” não significa necessariamente que toda a controvérsia terminou. É preciso verificar qual pedido foi rejeitado, se a decisão é definitiva ou interlocutória, a forma de intimação e o prazo aplicável.

Base normativa

Constituição Federal, artigo 93, IX, quanto à fundamentação judicial; CPC e legislação específica do procedimento em que o pedido foi formulado.