Hipossuficiência

O que é Hipossuficiência?

Hipossuficiência indica desvantagem econômica, técnica, informacional ou probatória relevante. No acesso à Justiça, pode fundamentar gratuidade; nas relações de consumo, pode influenciar proteção e distribuição do ônus da prova.

Como se aplica?

A pessoa natural pode declarar insuficiência para custas, sujeita à análise diante de elementos contrários. No consumo, a inversão do ônus depende dos requisitos legais e de decisão judicial.

Pontos de atenção

Hipossuficiência econômica não é idêntica à vulnerabilidade do consumidor nem produz automaticamente todos os benefícios. Critérios, documentos e possibilidade de impugnação dependem do instituto invocado.

Base normativa

Artigos 98 a 102 do CPC, artigo 5º, LXXIV, da Constituição e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.