Glossário jurídico E
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990, que estabelece proteção integral e prioridade absoluta às pessoas com menos de 18 anos.
O que é Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, concretiza direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define deveres da família, sociedade e poder público. Considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.
Como se aplica?
A lei trata de convivência familiar, educação, saúde, prevenção, medidas protetivas, ato infracional, adoção, Conselho Tutelar, acesso à Justiça e crimes e infrações administrativas.
Pontos de atenção
A aplicação deve considerar interesse superior, condição peculiar de desenvolvimento, escuta adequada e proibição de discriminação. Medida socioeducativa não se confunde com pena criminal.
Base normativa
Artigo 227 da Constituição Federal e Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.