Glossário jurídico E
Estabilidade provisória no emprego
Proteção temporária contra dispensa arbitrária concedida em situações definidas pela Constituição ou pela legislação trabalhista.
O que é Estabilidade provisória no emprego?
Estabilidade provisória, também chamada garantia de emprego, restringe a dispensa sem justa causa durante determinado período. Entre as hipóteses conhecidas estão gestação, acidente de trabalho e exercício de representação sindical.
Como se aplica?
Requisitos e duração variam. A violação pode gerar reintegração ou indenização substitutiva, conforme o caso, o período e a tutela adequada.
Pontos de atenção
A garantia não impede toda forma de término do contrato: justa causa comprovada, pedido de demissão válido e outras situações possuem disciplina própria. Convenções coletivas também podem criar proteções adicionais.
Base normativa
Artigo 10, II, do ADCT; artigo 8º, VIII, da Constituição; artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e CLT.