Endosso

O que é Endosso?

Endosso é ato escrito, normalmente lançado no próprio título ou em prolongamento, pelo qual o endossante transfere o título e seus direitos ao endossatário. Também pode assumir funções de mandato ou garantia.

Como se aplica?

A forma e os efeitos dependem do título de crédito e da lei aplicável. A tradição do documento costuma completar a transferência, e cláusulas podem limitar efeitos específicos conforme o regime cambial.

Pontos de atenção

Não se confunde com cessão civil de crédito. Responsabilidade do endossante, oposição de exceções, prazo e endosso posterior ao vencimento variam entre cheque, duplicata, nota promissória e outros títulos.

Base normativa

Artigos 910 a 920 do Código Civil, Lei Uniforme de Genebra e leis especiais dos respectivos títulos de crédito.