Glossário jurídico E
Encarregado de dados (DPO)
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação sobre proteção de dados entre agentes de tratamento, titulares e ANPD.
O que é Encarregado de dados (DPO)?
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, frequentemente chamado de DPO, exerce função de comunicação e orientação relacionada à conformidade com a LGPD. A definição legal vigente contempla indicação pelo controlador e pelo operador.
Como se aplica?
Suas atividades incluem receber comunicações dos titulares e da ANPD, adotar providências, orientar funcionários e contratados e cumprir outras atribuições definidas pelo agente de tratamento ou por normas complementares.
Pontos de atenção
A indicação de encarregado não transfere automaticamente toda a responsabilidade pelo tratamento. Autonomia, recursos, acesso à governança, conflitos de interesse e divulgação do contato precisam ser avaliados conforme o contexto.
Base normativa
Artigos 5º, VIII, e 41 da Lei nº 13.709/2018 e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.