Glossário jurídico E
Embargos de declaração
Recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de uma decisão.
O que é Embargos de declaração?
Embargos de declaração são um recurso de integração e esclarecimento. No processo civil, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão sobre ponto relevante ou erro material.
Como se aplica?
A parte indica de forma objetiva o vício da decisão. O julgamento pode apenas esclarecer o texto ou, excepcionalmente, alterar o resultado quando a correção do vício produzir consequência modificativa. Também são importantes para provocar manifestação sobre questão necessária a recurso posterior.
Pontos de atenção
O prazo e os efeitos variam conforme o ramo processual. Embargos não servem para simples repetição de argumentos e podem gerar multa quando manifestamente protelatórios, observadas as garantias processuais.
Base normativa
Artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil; artigo 897-A da CLT; e regras próprias do processo penal e dos Juizados.