Glossário jurídico D
Desconsideração da personalidade jurídica
Medida excepcional que permite alcançar bens de sócios ou da pessoa jurídica quando presentes requisitos legais.
O que é Desconsideração da personalidade jurídica?
Desconsideração da personalidade jurídica afasta pontualmente a separação patrimonial para responsabilizar quem se beneficiou de abuso. No Código Civil, exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial nas condições do artigo 50.
Como se aplica?
O CPC prevê incidente próprio, com citação e oportunidade de defesa, inclusive para a desconsideração inversa. Legislação especial pode estabelecer critérios diferentes em relações específicas.
Pontos de atenção
A medida não dissolve a empresa nem torna todos os sócios automaticamente responsáveis. É preciso individualizar beneficiários, condutas, regime jurídico e patrimônio atingido, preservando contraditório e devido processo.
Base normativa
Artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de legislação especial.