Glossário jurídico D
Decisão interlocutória
Pronunciamento judicial de natureza decisória que resolve questão durante o processo sem se enquadrar como sentença.
O que é Decisão interlocutória?
Decisão interlocutória é definida pelo CPC como o pronunciamento judicial decisório que não corresponde à sentença. Ela resolve questões incidentais ou relevantes ao andamento do processo.
Como se aplica?
Pode tratar de tutela provisória, prova, competência, intervenção de terceiros, gratuidade e outras matérias. A impugnação imediata por agravo de instrumento depende das hipóteses legais e da jurisprudência.
Pontos de atenção
Nem todo despacho é decisão interlocutória: despachos apenas impulsionam o processo e, em regra, não possuem conteúdo decisório. Identificar corretamente o ato é essencial para escolher o meio e o prazo de impugnação.
Base normativa
Artigos 203, § 2º, 1.009, § 1º, e 1.015 do Código de Processo Civil.