Glossário jurídico C
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O que é Código Tributário Nacional?
Código Tributário Nacional, ou CTN, organiza conceitos fundamentais do sistema tributário, como tributo, obrigação, crédito, lançamento, responsabilidade, suspensão, extinção, exclusão e garantias. Foi recepcionado com status de lei complementar nas matérias reservadas pela Constituição.
Como se aplica?
Suas normas gerais orientam a criação e cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria pelos diferentes entes. A análise concreta também depende da Constituição e da legislação do tributo envolvido.
Pontos de atenção
O CTN não reúne todos os tributos brasileiros. Competência, alíquota, benefício, prazo e procedimento podem estar em leis federais, estaduais, distritais ou municipais específicas.
Base normativa
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e artigos 145 a 162 da Constituição Federal.