Glossário jurídico C
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015, que organiza o processo civil brasileiro e disciplina a atuação judicial em matérias não penais.
O que é Código de Processo Civil?
Código de Processo Civil, ou CPC, é a lei que estabelece regras para o desenvolvimento de processos civis. Ele disciplina sujeitos do processo, atos, prazos, provas, decisões, recursos, cumprimento de sentença e execução.
Como se aplica?
O CPC aplica-se diretamente às causas civis e, de forma supletiva e subsidiária, a outros processos quando a legislação permite. Suas normas devem ser interpretadas conforme a Constituição e as garantias do contraditório, cooperação e fundamentação.
Pontos de atenção
A versão compilada deve ser consultada, pois a lei recebe alterações. Procedimentos especiais, Juizados e matérias trabalhistas, eleitorais ou penais podem seguir regras próprias.
Base normativa
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em sua versão compilada, e Constituição Federal.