Glossário jurídico C
Carta precatória
Instrumento de cooperação pelo qual um juízo solicita a outro, em território distinto, a prática de ato processual.
O que é Carta precatória?
Carta precatória permite que um órgão judicial peça a outro de mesma hierarquia funcional que realize citação, intimação, oitiva, penhora ou outra diligência fora de sua área territorial.
Como se aplica?
O juízo de origem é o deprecante e o que cumpre o ato é o deprecado. A carta deve conter os elementos necessários, observar forma legal e permitir às partes acompanhar o ato conforme o procedimento.
Pontos de atenção
Não se confunde com carta rogatória, destinada à cooperação internacional, nem com carta de ordem, expedida por tribunal a órgão subordinado. Custas, prazos e tramitação eletrônica variam.
Base normativa
Artigos 237, III, e 260 a 268 do Código de Processo Civil, além das regras processuais específicas.