Anuência

O que é Anuência?

Anuência significa concordância expressa ou comprovável de uma pessoa com um ato, negócio ou providência. Pode ser exigida pela lei, pelo contrato ou pelas circunstâncias para autorizar cessão, alteração, cancelamento, disposição de bem ou outra consequência jurídica.

Como se aplica?

A forma depende do ato. Pode ocorrer por assinatura contratual, declaração, instrumento público, manifestação no processo ou meio eletrônico idôneo. Em algumas situações, silêncio não equivale a consentimento.

Pontos de atenção

É preciso verificar capacidade, liberdade da vontade, informação adequada, poderes de representação e forma legal. Anuência obtida por erro, dolo, coação ou sem poderes suficientes pode ser inválida ou ineficaz.

Base normativa

Código Civil, especialmente regras de validade do negócio jurídico, consentimento, representação e dispositivos específicos que exijam autorização.