Adjudicação

O que é Adjudicação?

Adjudicação possui sentidos relacionados conforme o contexto. Na execução, pode transferir ao credor bem penhorado como forma de satisfação. Em licitações, corresponde à atribuição do objeto ao vencedor, sem se confundir com a celebração do contrato.

Como se aplica?

Na execução civil, depende de requerimento, avaliação e observância das preferências legais. Em sucessões e outros procedimentos, também pode formalizar a atribuição de bens ou direitos.

Pontos de atenção

Adjudicação, adjudicação compulsória e homologação de licitação são institutos diferentes. O ato não dispensa registro quando este for necessário para transferência ou eficácia perante terceiros.

Base normativa

Artigos 876 a 878 do Código de Processo Civil, Lei nº 14.133/2021 e legislação registral conforme o caso.