ADCT

O que é ADCT?

ADCT é a sigla do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado com a Constituição de 1988. Suas normas possuem hierarquia constitucional e organizam transições, prazos, regimes temporários e comandos específicos.

Como se aplica?

Embora muitas disposições tenham eficácia limitada no tempo, outras continuam produzindo efeitos ou recebem alterações por emendas constitucionais. A consulta deve considerar o texto atualizado.

Pontos de atenção

“Transitório” não significa inferior ou facultativo. A vigência de cada dispositivo depende de seu objeto, prazo e eventuais emendas, e sua interpretação deve ser integrada ao texto permanente da Constituição.

Base normativa

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.